Ao contrário do que chegou a ser noticiado, o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel não é obrigatório para veículos de micromobilidade. O esclarecimento foi dado esta sexta-feira pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, num comunicado onde fica expresso que os “veículos equiparados a velocípedes” não necessitam “da realização de Seguro de Responsabilidade Civil”, para circular na via pública.

A exclusão dos veículos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 112º do Código da Estrada refere-se, segundo a ANSR, aos seguintes veículos:

• velocípedes - veículo com duas ou mais rodas acionadas pelo próprio esforço do condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos;
• os velocípedes equipados com motor auxiliar com potência máxima contínua de 1,0 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar; as trotinetas com motor elétrico, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor, quando equipados com motor com potência máxima contínua de 0,25 kW e atingindo a velocidade máxima em patamar de 25 km/h.

Realce-se, ainda, que as trotinetas (ou dispositivos referidos no ponto acima) estão excluídos da obrigatoriedade de contratarem Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel porque não podem circular na via pública.

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