Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Em cumprimento ao disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, a SABSEG CORRETOR DE SEGUROS, S.A., com sede na avenida Almirante Gago Coutinho, nº 164, em Lisboa, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais ou subcontratante, informa que os dados pessoais, incluindo nome, sobrenomes, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, telefone e quaisquer outros que sejam fornecidos diretamente, através das seguradoras ou através de qualquer dos seus Agentes ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Mediação de Seguros, integrando a declaração inicial ou continuada de risco, nos termos para os efeitos dos artigos 24º e 44º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e com o disposto nas alíneas d), e), h) e i) do artigo 28º da Lei 144/2006, de 31 de julho, será incorporado em ficheiros e transmitido a Seguradoras com o objetivo de celebrar o contrato de seguro, administrar a apólice de seguro, participar sinistros ou assistir à sua regularização. O tratamento dos dados fornecidos verificar-se-á mesmo que o contrato de seguro não venha a ser formalizado.

Da mesma forma e de acordo com as regras relativas à organização, supervisão e solvência das seguradoras e resseguradoras, instituídas pela Lei 147/2015, de 9 de setembro, informa-se que na relação estabelecida com as seguradoras poderão existir arquivos comuns que contenham dados pessoais para a liquidação, atualização ou elaboração estatística, de modo a permitir, a seleção de riscos, a preparação de estudos no âmbito da técnica de seguro, avaliar e limitar o risco, proceder ao cálculo de preço, bem como, quando apropriado, prevenir, investigar e impedir a fraude no seguro.

Consequentemente, ao contratar está a manifestar o acordo no tratamento de dados pessoais e nos casos em que a atividade seguradora o exija, a consulta e o cruzamento de dados.

No âmbito da política de privacidade e para efeitos de manutenção do contrato de seguro, se aplicável e necessário, o titular dos dados dá o seu consentimento, para que os seus dados pessoais, incluindo, se for o caso os seus dados de saúde possam ser tratados e comunicados aos arquivos comuns mencionados anteriormente.

Salvo indicação expressa em contrário, a SABSEG poderá processar os seus dados para informá-lo sobre condições de validade das suas apólices de seguro ou sobre atividades e produtos, por meios de comunicação oral ou eletrónicos.

Caso consinta no processamento de seus dados para os fins acessórios, os seus dados pessoais poderão ser objeto de tratamento, salvo se, ocorrer a revogação do seu consentimento.

Além disso, nos casos em que o processamento é necessário e concordante com o tipo de seguro contratado, informa-se que os dados podem ser transferidos a outras seguradoras ou resseguradoras por motivos de resseguro ou co-seguro.

Ao contratar seguros de Acidentes Pessoais facultativos, de Vida ou Saúde, toma consciência que os seus dados pessoais serão transferidos para os centros e serviços de saúde que gerenciam os serviços de assistência contratados sob esta política, sendo, que neste âmbito os dados tratados são os estritamente necessários, adequados e relevantes para a avaliação do risco, determinação de custo ou reembolso de despesa de saúde pela SEGURADORA.

Da mesma forma, dados relacionados com a saúde poderão ser comunicados, nomeadamente, para a determinação dos cuidados de saúde que deveriam ter sido prestados ao segurado, bem como as compensações, que quando aplicável, devam ser satisfeitas pela SEGURADORA e, pelo pagamento adequado aos prestadores de cuidados de saúde ou o reembolso ao segurado ou aos seus beneficiários de despesas de saúde que teriam sido realizados no âmbito desta política. Em qualquer caso, o tratamento dos dados acima mencionados será limitado àquelas questões essenciais para o pagamento de compensação ou benefício derivado desse contrato.

Poderão ainda ser disponibilizados dados pessoais às autoridades competentes (incluindo as autoridades fiscais), instituições financeiras ou, se for caso disso, terceiros no quadro de reestruturações societárias.

Assim e em cumprimento dos deveres de informação previstos nos artigos 13º e seguintes do RGPD:

Por que tratamos os dados pessoais?

Os dados pessoais são recolhidos para habilitar a prestação de um serviço e uma assistência competente e responder aos pedidos de informação relativos aos seus serviços, contratados ou pretendidos contratar, nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e do Regime Jurídico da Mediação de Seguros.

Os dados pessoais serão, salvo consentimento expresso, utilizados exclusivamente para este efeito.

O tratamento dos dados pessoais tem por base o disposto no artigo 6.º, nº 1 alínea b) para a generalidade dos dados e os artigos 9.º, n.º 2, als. b) e h) do mencionado Regulamento, que estipulam que os dados pessoais: podem ser objeto de tratamento se este for necessário para a execução de um contrato, no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, ainda que o contrato não venha a ser formalizado; que o tratamento é necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos em matéria de legislação laboral ou proteção social; se o tratamento for necessário para efeitos de prestação de cuidados de saúde.

Que dados recolhemos e tratamos?

Os dados pessoais obrigatórios recolhidos e depois tratados são:

- Por telefone: apelido, nome próprio, número de telefone, endereço eletrónico e número de Identificação Fiscal;

- Por via postal: apelido, nome próprio, endereço postal, número de Identificação Fiscal;

- Por correio eletrónico: apelido, nome próprio, endereço de correio eletrónico, número de Identificação Fiscal;

Em qualquer das situações suprarreferidas poderão ser recolhidos outros dados desde que indispensáveis para a correta identificação ou encaminhamento do pedido que alicerça o contato, nomeadamente objetivo de vir a celebrar o contrato de seguro, ou administrar a apólice de seguro, ou participar sinistros ou assistir à sua regularização (dados relativos à identificação do tomador do seguro, das pessoas seguras, de terceiros beneficiários e dados de cobrança)

Durante quanto tempo são conservados os dados pessoais?

Conservamos os dados durante o período necessário para cumprir o objetivo que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior.

Todos os dados são recebidos e armazenados durante o período mínimo legalmente estabelecido em 10 anos, salvo se para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, for justificado prazo superior.

Em cumprimento de obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, os dados serão conservados durante um período de 7 anos.

Como tratamos os dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da SABSEG, incorporados em ficheiros e transmitido a Seguradoras com o objetivo de celebrar o contrato de seguro, administrar sua apólice de seguro, participar sinistros ou assistir à sua regularização, quando respeitem a contrato de seguro efetivamente celebrado.

A SABSEG tem implementadas diversas medidas de segurança, procedimentos organizativos físicos, eletrónicos e de gestão adequados para proteger os dados, a perda, alteração ou o acesso não autorizado aos dados pessoais, garantir a sua segurança e utilizar corretamente as informações recolhidas.

Os colaboradores com acesso a informações pessoais que permitam identificar o titular dos dados estão obrigados ao dever de proteger essas informações, abstendo-se de as utilizar para outros fins que não seja o de prestar os serviços que lhes competem.

Para proteger a vida privada e a segurança do titular dos dados, são tomadas as medidas necessárias para confirmar a sua identidade antes de poder consultar ou requerer a introdução de correções nos seus dados.

Quem tem acesso aos dados e a quem são comunicados?

O acesso aos dados dos clientes é facultado a pessoal autorizado segundo o princípio da “necessidade”. Esse pessoal está obrigado a respeitar os acordos de confidencialidade estabelecidos com a empresa.

Os dados recolhidos são tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente pelo colaborador que tiver a responsabilidade de prestar o serviço, pelos colaboradores das seguradoras a quem forem encaminhados, ou caso os pedidos não possam por eles ser resolvidos, serão enviados a outros colaboradores especializados que os possam resolver. Os pedidos que requeiram a decisão ou a intervenção de uma outra instituição ou organismo serão partilhados com os funcionários dessas instituições ou organismos que estejam em condições de lhes dar resposta.

Os dados pessoais não são comunicados a terceiros sem que essa comunicação ocorra no âmbito da execução de um contrato ou no das diligências pré-contratuais que lhe são preparatórias ou sem que a pessoa em causa tenha previamente dado o seu acordo por escrito, sem prejuízo de serem eventualmente transmitidos a organismos que exercem funções de controlo ou inspeção, em conformidade com a legislação em vigor.

Caso para o efeito o cliente dê ou tenha dado o seu consentimento expresso, os seus dados pessoais poderão ser tratados para fins comunicacionais acessórios. Para a formalização do consentimento expresso serão adotadas declarações que especificam o concreto âmbito do consentimento.

Quais são os direitos dos titulares dos dados e como podem ser exercidos?

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, é reconhecido o direito de acesso, aos titulares dos dados, de retificar e/ou bloquear caso estejam incompletos ou inexatos, bem como de solicitar a limitação do seu tratamento, bem como, se verificados os respetivos pressupostos, o direito à portabilidade dos dados.

O titular dos dados poderá exercer os seus direitos contatando o responsável pelo tratamento dos dados ou, em caso de conflito com o responsável pela proteção de dados utilizando os dados de contato indicados abaixo e, se necessário a Autoridade Nacional para a Proteção de Dados.

O cliente, titular dos dados pode, também, pedir que esses dados pessoais sejam completamente apagados, salvo se o contrato de seguro se encontrar vigente ou no decurso do prazo legal de conservação e não tenha nenhum litígio por resolver, direta ou indiretamente relacionado com o contrato ou contratos a que respeitam os dados. O apagamento implica que também deixará de beneficiar de todos os serviços e direitos de acesso que possam estar associados a esses dados.

Informamos, ainda que pode exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, de acordo com os procedimentos legalmente previstos, por escrito, endereçando o seu pedido para tratamentodados@sabseg.pt